Acordo de Reserva
1. AS Discover Car Hire, número de registo na Letónia: 40103690968, endereço legal: K.Ulmana gatve 2, Riga, LV-1004, Letónia (doravante Empresa ou nós), oferece este site e seus serviços, sujeitos aos seguintes termos e condições (doravante Termos e condições). Por favor, leia estes Termos e condições cuidadosamente antes de usar nosso site ou qualquer um dos nossos serviços. Se não concorda com qualquer declaração destes Termos e condições, não deve usar este site ou quaisquer serviços fornecidos pela Empresa.
2. A Empresa fornece os seus serviços usando um sistema de reservas que opera sob a marca www.discovercars.com (doravante Website).
3. Ao utilizar os serviços fornecidos neste Website e aceitar estes Termos e condições, celebra um Acordo de reserva (doravante designado Acordo de reserva) com a Empresa.
4. Estes Termos e condições são parte integrante do Acordo de reserva celebrado entre o cliente (doravante Cliente), e a Empresa.
5. O Contrato de Reserva é considerado concluído se o Cliente tiver reservado o serviço no Website, se os fundos disponíveis no cartão de crédito/débito do Cliente tiverem sido cobrados para este fim ou se o serviço fornecido pela Empresa tiver sido pago através de um método de pagamento alternativo (por exemplo, PayPal, Apple Pay, Google Pay, etc.) e se o fornecedor de aluguer de automóveis específico tiver informado a Empresa de que a reserva específica foi aprovada. A Empresa é o fornecedor principal nesta transação, facilitando o acordo diretamente entre o Cliente e a Empresa para a prestação do serviço de aluguer de automóveis.
6. A Empresa fornece ao Cliente as informações relativas aos fornecedores de aluguer de automóveis disponíveis, enviando as preferências de reserva do Cliente (tipo de automóvel, localização, data e hora da reserva, prazo de aluguer) para o fornecedor de aluguer de automóveis específico e enviando as informações de reserva (doravante Vale) ao Cliente por correio eletrónico se o fornecedor de aluguer de automóveis específico tiver informado a Empresa de que a reserva específica/acordo de viagem (doravante Serviço) foi confirmada.
7. No sítio Web, o preço total do aluguer de automóveis é visível antes de escolher um método de pagamento e introduzir as informações de pagamento.
8. Portanto, é importante que o Cliente esteja ciente do que, ao introduzir os detalhes de pagamento (ou efetuar um pagamento com PayPal) e aprovar o pagamento, manifestou o desejo de concluir o Acordo de reserva. O Acordo de reserva não pode ser revogado após um Comprovativo de confirmação ser enviado para o e-mail do Cliente.
9. Após a entrada em vigor do Acordo de reserva, os fundos (no valor calculado de acordo com a seção “Pagamentos” destes Termos e condições) serão retidos e transferidos para a conta bancária da Empresa. Um Vale será enviado para o e-mail do Cliente como uma confirmação do que o Acordo de reserva foi concluído.
10. O Cliente deve ler os Termos e condições antes de pagar pelo Serviço e concluir o Acordo de reserva. Numa situação em que o significado ou as consequências dos Termos e condições não são claras para o Cliente, é altamente recomendável que o Cliente contacte a Empresa por e-mail (support@discovercars.com) para obter informações adicionais sobre os Termos e condições antes da aceitação dos mesmos.
RESERVA
11. No Website, o Cliente pode selecionar e reservar um carro de entre uma gama de carros fornecidos por diferentes fornecedores de aluguer de carros. Embora a Empresa não seja diretamente proprietária dos veículos, compra serviços de aluguer de automóveis a fornecedores para revender aos Locatários.
12. O Cliente deve assinar todos os documentos necessários (incluindo os documentos que regulam a aceitação e a utilização do veículo) com o fornecedor de aluguer de automóveis no momento do levantamento do veículo alugado, em conformidade com as Condições Gerais de Venda do fornecedor de aluguer de automóveis. Ao emitir o Voucher, a Empresa confirma que o Cliente tem o direito de levantar o veículo e de assinar os documentos necessários junto da empresa de aluguer de automóveis.
13. Cada fornecedor de serviços de aluguer de carros tem os seus próprios termos e condições de aluguer. As principais condições do fornecedor de aluguer de veículo relativas aos requisitos do condutor, seguros, caução, pagamentos, combustível, etc., propostas pelo fornecedor de aluguer de veículo estão disponíveis na secção "Condições de aluguer" do Website. Os termos e condições aplicáveis completos do fornecedor de aluguer de carros estão disponíveis no momento do levantamento do veículo.
14. Ao reservar o veículo selecionado no Website, o Cliente aceita as condições de aluguer do respetivo fornecedor de serviços de aluguer de carros. A Empresa apresenta as condições de aluguer no Website conforme aprovadas pelo fornecedor de aluguer de carros no momento atual. No entanto, a Empresa não assume nenhuma responsabilidade com relação ao Cliente se as condições de aluguer ou termos e condições disponíveis no site do fornecedor de aluguer de veículos específico mudarem.
15. As informações detalhadas sobre a reserva específica estão no Vale enviado ao Cliente por email.
16. Os preços neste Website são publicados em euros (EUR), dólares dos Estados Unidos (USD), dólares canadenses (CAD) e libras britânicas (GBP). Está disponível a opção de visualizar os preços noutras moedas e serão convertidos com base na taxa de câmbio atualizada diariamente e de acordo com as taxas de câmbio publicadas pelo Banco Central Europeu. No caso de reservas de pré-pagamento completo, a moeda principal é determinada pelo fornecedor de aluguer de carros no seu respectivo país e convertida em conformidade.
PROCESSO DE RESERVA
17. Para fazer uma reserva, o Cliente deve escolher a classe de carro necessária. A reserva não garante uma marca ou modelo de carro específico, mas uma classe de carro escolhida, a menos que seja mencionado que o modelo e marca de carro específicos são garantidos pelo fornecedor de aluguer de carros. No ato de levantamento será fornecido o carro da classe reservada de acordo com a disponibilidade. Em outros casos, um carro da mesma classe ou uma classe superior será fornecido. Raramente, pode fornecer-se apenas o carro de classe inferior.
18. As imagens dos veículos contidas na página de pesquisa são meramente ilustrativas. O veículo fornecido para aluguer no momento do levantamento pode diferir do que está representado na imagem.
19. Antes de efetuar uma reserva, é a responsabilidade do Cliente revisar cuidadosamente todas as informações fornecidas sobre o carro selecionado, pois as condições de aluguer de diferentes provedores de aluguer de carros podem variar.
20. O Cliente deve garantir que a idade do condutor está dentro do limite da idade do condutor especificado pelo fornecedor. A Empresa não pode ser responsabilizada se, no momento do levantamento do carro, o Cliente não atender aos requisitos do fornecedor de aluguer de carros.
21. As informações sobre os serviços opcionais incluídos e excluídos do preço estão disponíveis no Website nas seções "Incluido na taxa" e "Excluido da taxa", e na seção Serviços e extras opcionais.
22. Se o Cliente precisar de serviços adicionais, tais como GPS, assentos para crianças, porta-bicicletas, a possibilidade de viajar fora do país do levantamento, a possibilidade de devolver o carro numa localização diferente daquela do levantamento e/ou opção para levantar o carro noutro local que não é o escritório de aluguer, este deve ser especificado de forma escrita via e-mail: support@discovercars.com ou no chat ao vivo no Website ao fazer a reserva.
23. Após a reserva, o Serviço ao cliente da Empresa prossegue com a obtenção da confirmação desta reserva, o Vale, do provedor de aluguer de carros selecionado. Dependendo de vários fatores, o processo de confirmação pode levar até 48 horas. Se a data do início do período de aluguer for nos próximos 5 dias ou menos a partir da data da reserva, a reserva será processada como uma prioridade.
24. Quando o fornecedor de aluguer de carros escolhido confirmar à Empresa que pode oferecer o carro solicitado, a Empresa retém/cobra o pagamento pelo Serviço (incluindo o pagamento por serviços adicionais pagáveis à Empresa) no cartão de crédito e envia o Comprovativo de confirmação, que completa o processo de confirmação da reserva.
25. Se o carro não estiver disponível, um representante da Empresa entrará em contacto com o Cliente para oferecer possíveis reservas alternativas.
26. Caso não existam veículos alternativos ou o Cliente não os aceite, a Empresa cancelará a reserva e desbloqueará o montante correspondente ao preço do Serviço no cartão de pagamento do Cliente.
27. O estado da reserva efetuada pelo Cliente pode ser visualizado na secção A minha reserva do Website.
PAGAMENTOS
28. Os métodos de pagamento aceitos pela Empresa neste Website são um cartão de crédito/débito válido ou PayPal.
29. Os métodos de pagamento aceites pelos fornecedores de aluguer de carros variam e podem incluir cartões de crédito, cartões de débito ou dinheiro. Observe que alguns fornecedores aceitam apenas pagamentos com cartão de crédito. O Cliente é obrigado a verificar os métodos de pagamento do fornecedor de aluguer de carros escolhido (disponível na secção Condições de aluguer do Website) antes de efetuar a reserva ou levantar o carro.
30. A Empresa pode fornecer ao Cliente os seguintes tipos de pagamento para o carro reservado:
30.1. Ao efetuar uma reserva, a Empresa cobra ao Cliente o pré-pagamento. O Cliente paga o restante do Preço de aluguer, bem como qualquer pagamento por extras obrigatórios e serviços adicionais escolhidos, diretamente ao fornecedor de aluguer de carros ao levantar o carro no destino (reserva com pré-pagamento parcial).
30.2. A Empresa cobra ao Cliente o preço total da reserva do carro em seu próprio nome e em nome do fornecedor de aluguer de carros, incluindo o preço correspondente do Serviço e o Preço de aluguer (reserva com pré-pagamento integral).
30.3. A Empresa não cobra nenhum pagamento ao Cliente quando a reserva é efetuada. O Cliente paga o preço de aluguer, bem como os preços dos extras obrigatórios e serviços adicionais escolhidos pelo Cliente, diretamente ao fornecedor de aluguer de carros ao levantar o carro no destino (reserva com pagamento integral na chegada).
31. O tipo de pagamento disponível para uma reserva específica feita pelo Cliente depende das condições de cooperação acordadas entre a Empresa e o respetivo provedor de aluguer de veículos.
32. O valor do pagamento feito à Empresa consiste no Preço do serviço e nos pagamentos de quaisquer serviços de Pacote Relax ou Cobertura total (se selecionado de acordo com a secção Pacote Relax ou Cobertura total destes Termos e condições). Este pagamento é cobrado pela Empresa e não será mencionado no contrato de aluguer com o fornecedor de aluguer de carros. No caso de uma reserva de pré-pagamento integral, os pagamentos cobrados pela Empresa incluem o Preço do serviço, o Preço de aluguer e os pagamentos dos serviços Pacote Relax ou Cobertura total selecionados de acordo com a secção Pacote Relax ou Cobertura total destes Termos e condições.
33. O Preço de aluguer (se não for retido pela Empresa) e outros pagamentos por extras e serviços adicionais selecionados no momento de levantamento ou que não foram retidos pela Empresa serão cobrados pelo respetivo fornecedor de aluguer de carros ao levantar o veículo.
34. Depois da conclusão de contrato de aluguer de carro o depósito de segurança (uma caução) é retido no cartão de crédito do condutor principal ou o prestador de aluguer do carro retém um depósito em dinheiro para cobrir os custos de franquia de seguro, eventuais violações do tráfego, reabastecimento, etc. Se não ocorrem gastos ligados as violações do tráfego ou quaisquer outros gastos, o depósito de segurança retido no cartão de crédito caduca, geralmente dentro de 3 semanas a partir do final do período de aluguer.
35. Os pagamentos ao fornecedor de aluguer de carros devem ser efetuados na moeda local do país onde o carro será levantado. Se esta moeda for diferente da moeda do cartão de crédito do Cliente, a empresa emissora do cartão de crédito realizará a conversão de moeda de acordo com a sua taxa de câmbio em vigor e também poderá cobrar uma comissão de conversão. A Empresa não é responsável por discrepâncias entre o preço indicado no Website e o valor pelo qual o cartão de crédito do Cliente foi cobrado se estas discrepâncias forem devidas à taxa de câmbio usada ou à comissão de conversão aplicada ou se o Cliente e o fornecedor de aluguer de carros concordaram com o preço mais elevado do que o Preço de aluguer determinado na confirmação da reserva.
36. O fornecedor de aluguer de carros pode solicitar uma pré-autorização para os montantes mencionados nos itens 34 e 35 no cartão de crédito para que o Cliente possa levantar o carro.
DIREITO DE RETRATAÇÃO
37. Após a celebração do Acordo de reserva, o Cliente não tem o direito de se retirar do Acordo de Reserva, de acordo com a legislação da República da Letónia.
POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO
38. O Cliente pode cancelar a reserva e receber um crédito a ser utilizado para reservas futuras no Website (doravante: Crédito de reserva) até 48 horas antes da hora inicial de levantamento. Para o fazer, deve aceder à secção A minha reserva no Website.
39. Se o cancelamento for solicitado menos de 48 horas antes da hora de levantamento inicialmente estipulada, o cliente só receberá o custo da Cobertura Total (se adquirida) sob a forma de Crédito de reserva.
40. Se adquirir o pacote Relax, o Cliente pode cancelar a reserva e obter um reembolso monetário do valor pago pelo pacote Relax em qualquer altura antes da hora de levantamento inicialmente agendada.
41. Não será concedido nenhum reembolso se o cancelamento for solicitado depois da hora de levantamento inicialmente prevista.
42. Os preços baseiam-se nas datas e horas de levantamento e devolução acordadas antes do início do aluguer. Se o carro for levantado mais tarde ou devolvido mais cedo, o Cliente não receberá nenhum reembolso pelas horas ou dias não utilizados.
43. Se a reserva for feita menos de 48 horas antes do horário de levantamento, então, esta reserva não é reembolsável a menos que o pacote Relax seja adquirido (se for adquirida, a Cobertura total é reembolsável até o horário de levantamento).
44. Se o Cliente não pretende levantar o carro (mesmo que nenhum reembolso esteja disponível), o Cliente deverá notificar a Empresa imediatamente; caso contrário, poderá ser cobrada uma taxa adicional de não comparência.
45. Se uma solicitação de cancelamento for feita ao provedor de aluguer de carro e não à Empresa, esta Política de cancelamento e reembolso não será aplicável.
46. O Crédito de reserva pode ser utilizado para qualquer pagamento feito no nosso Website, para uma ou mais reservas. O Crédito de reserva só pode ser utilizado para pagar os serviços da Empresa.
47. O Crédito expira três (3) anos após o Cliente o ter recebido.
48. O Cliente pode verificar o valor do Crédito de reserva disponível no nosso Website, na secção A minha reserva, à qual poderá aceder com o seu número de reserva inicial e o endereço de e-mail.
49. Para recuperar o seu número de reserva inicial, pode contactar o nosso serviço de apoio ao cliente e solicitar assistência.
50. Dependendo das circunstâncias em que o cancelamento ocorreu, a Empresa pode adicionar ao montante da reserva cancelada inicialmente pago pelo Cliente um montante adicional que será incluído no Crédito de reserva.
51. Reservamo-nos o direito de atribuir um Crédito de reserva ao Cliente com base na sua lealdade para com a nossa Empresa e os seus serviços, para eventos especiais (feriados, eventos internacionais, etc.), no aniversário do Cliente e noutras circunstâncias à discrição da Empresa. Estes prémios podem ser oferecidos tanto aos Clientes subscritores como aos não subscritores e podem estar sujeitos aos presentes Termos e condições ou às condições específicas que estabelecemos periodicamente para determinados Créditos de reserva atribuídos (tais como uma data de validade do Crédito, tipo de aluguer para o qual pode ser utilizado, etc.).
52. O Cliente pode usar o seu Crédito de reserva para fazer qualquer nova reserva ou pagamento no Website.
53. Para poder utilizar o Crédito de reserva, o Cliente deve introduzir na secção "Detalhes do condutor" o mesmo endereço de e-mail que indicou quando efetuou a reserva inicial. O Crédito será automaticamente subtraído do montante total da nova reserva.
54. Se o montante a pagar pela nova reserva for inferior ao Crédito de reserva disponível para o Cliente, o Cliente poderá utilizar o Crédito remanescente para outra reserva da mesma forma.
55. O Cliente pode solicitar o reembolso monetário de qualquer montante remanescente do que foi inicialmente pago até um (1) ano após a receção do Crédito de reserva. Isto não se aplica ao suplemento ou bónus adicionado ao montante original pago ou a qualquer Crédito de reserva atribuído ao Cliente em conformidade com o parágrafo 51 dos presentes Termos e condições. Para efeitos de reembolso, o montante inicialmente pago será considerado como utilizado em primeiro lugar.
56. Qualquer reembolso devido ao cancelamento de uma reserva que foi paga, parcial ou totalmente, utilizando o Crédito de reserva, será emitido sob a forma de Crédito de reserva.
57. A Empresa reserva-se o direito de não conceder o Crédito de reserva ou o reembolso de dinheiro se considerar que a transação não foi feita de boa fé com a intenção de alugar um veículo (por exemplo, se a transação foi feita para obter ganhos financeiros).
NO SHOW/NÃO COMPARÊNCIA
58. Se não for fornecida nenhuma informação à Empresa sobre o cancelamento da reserva 48 horas antes da hora de levantamento (ou, caso adquira o pacote Relax, antes do horário de levantamento), e o Cliente não chegar a tempo de levantar o veículo reservado, esta será considerada uma não comparência e poderá ser cobrada uma taxa de não comparência adicional.
59. A Empresa tem o direito de cobrar uma taxa de não comparência em nome do fornecedor de aluguer de carros e de não reembolsar qualquer pagamento efetuado pelo Cliente (incluindo uma reserva de pré-pagamento integral) em caso de não comparência. As seguintes situações são consideradas casos de não comparência:
59.1. o Cliente não levanta o carro na hora e data especificadas no Comprovativo sem informar a Empresa com 48 horas de antecedência (ou, se adquirir o pacote Relax, antes do horário de levantamento);
59.2. o Cliente não fornecer a documentação necessária para levantar o carro (especificada nas Condições de aluguer de cada prestador);
59.3. o Cliente não tem um método aceite para efetuar o pagamento e deixar a caução. Normalmente, o método aceite é um cartão de crédito em nome do condutor principal com saldo suficiente, não tem limites adicionais e é válido pelo menos durante 2 meses depois da data de devolução do veículo; ou
59.4. o veículo não é fornecido porque o Cliente foi incluído na lista negra ou porque se apresentou no escritório de aluguer de carros sob a influência de álcool ou drogas.
60. O fornecedor de aluguer de carros reserva-se o direito de recusar de entregar o carro a qualquer Cliente que não chegue na data e hora marcadas com toda a documentação necessária, um método de pagamento aceitável e uma forma aceitável de depósito de segurança, geralmente um cartão de crédito em nome completo do condutor principal com fundos disponíveis suficientes para cobrir o depósito de segurança ou se o Cliente chegar ao escritório de aluguer de carros sob a influência de álcool ou drogas.
ALTERAÇÕES
61. O Cliente pode alterar as suas preferências de reserva enviando um pedido na secção A minha reserva do Website, o mais tardar 48 horas antes da data/hora de levantamento prevista (ou, se adquirir o pacote Relax, antes da data/hora de levantamento). A Empresa adverte que as solicitações de modificação recebidas menos de 48 horas antes da data/hora de levantamento não serão processadas e que a Empresa não é responsável por qualquer perda ou danos sofridos pelo Cliente neste caso.
62. Observe que o próprio serviço de modificação é gratuito, mas qualquer modificação, como alteração do local de levantamento ou devolução, grupo do carro, período de aluguer ou detalhes pessoais do condutor podem afetar o preço do aluguer, que pode alterar-se em relação ao preço indicado no Comprovativo de confirmação inicial.
63. Se a data e/ou hora da reserva for alterada menos de 48 horas antes da hora inicial de levantamento, não será concedido nenhum reembolso do custo do Serviço ou do Preço de aluguer (se o montante total for pago antecipadamente).
64. A Empresa não pode garantir o processamento de alterações. Qualquer modificação solicitada pelo Cliente só entrará em vigor após a confirmação escrita da Empresa.
65. A Empresa não será responsável por as modificações acordadas diretamente entre o fornecedor de aluguer de carros e o Cliente.
LEVANTAMENTO DO CARRO
66. O Cliente deve apresentar os seguintes documentos originais (e não cópias) ao levantar o veículo:
66.1. Vale impresso ou eletrónico (dependendo dos requisitos do fornecedor de aluguer de carros);
66.2. uma carta de condução válida emitida no país de origem do Cliente, que deve ser válida no país onde aluga-se o veículo;
66.3. Licença internacional de condução que pode ser exigida por alguns provedores de aluguer de carros como um suplemento à carta de condução regular;
66.4. um passaporte válido ou um cartão de identidade válido (se aceito pelo provedor de aluguer de carros);
66.5. um cartão de crédito válido em nome do condutor principal no qual figura o seu nome completo (tal como aparece na sua carta de condução) e que tenha um saldo suficiente para cobrir a caução/depósito de segurança;
66.6. outros documentos exigidos pelo fornecedor de aluguer de carros e mencionados no Vale.
67. A Empresa não fará nenhum reembolso dos montantes pagos e não assume nenhuma responsabilidade se o prestador de serviços de aluguer de carros se recusar a fornecer o veículo ao Cliente em qualquer um dos seguintes casos:
67.1. não comparência;
67.2. se o Cliente chega tarde;
67.3. dias não utilizados;
67.4. se o Cliente não fornecer qualquer documento ou item listado no parágrafo 66 acima;
67.5. o Cliente vai usar o carro contra os termos de uso estabelecidos pelo provedor de aluguer de carros;
67.6. se o Cliente for previamente colocado na lista negra pelo provedor de aluguer de carros;
67.7. se o Cliente chegar ao balcão de aluguer de carros sob a influência de álcool ou drogas; ou
67.8. se ocorrer um problema no momento do levantamento (resultando numa recusa da empresa de aluguer de carros de fornecer o veículo ao Cliente) e o Cliente não nos ligar nesse momento.
68. A Empresa não é responsável por qualquer tempo de espera no escritório do provedor de aluguer de carros.
69. Ao levantar o veículo alugado, o Cliente é obrigado a ler atentamente o contrato de aluguer antes de assiná-lo. A assinatura do Cliente significa aceitação de todos os pontos do contrato e de todas as cobranças.
70. A Empresa não é responsável por qualquer mudança no Preço de aluguer que ocorra no momento de levantamento do carro alugado devido à aceitação do Cliente de quaisquer serviços opcionais/extras (por exemplo, seguro adicional, condutor adicional, etc.). Se o Cliente prolongar o período de aluguer depois deste já ter começado, o fornecedor de aluguer de carros pode cobrar ao Cliente todas as despesas relacionadas ao prolongamento do período de aluguer. O fornecedor de aluguer de carros usará as taxas locais efetivas naquele momento.
71. A Empresa não é responsável por qualquer mudança no Preço de aluguer ou cobrança adicional feita pelo fornecedor de aluguer de carros se o Cliente violar as regras de uso do carro estabelecidos pelo fornecedor de aluguer de carros.
COBERTURA TOTAL (DISPONIBILIDADE POR PAÍS)
72. A Cobertura total é um serviço adicional que o Cliente pode adquirir à Empresa com o objetivo de receber o reembolso do montante cobrado ao Cliente por danos no veículo ou perda do mesmo ao abrigo do seu contrato de aluguer.
73. A cobertura total indemniza o cliente pelo montante da franquia deduzida pela empresa de aluguer de carros ou cobrada pela companhia de seguros em caso de danos ou roubo (sob reserva das restrições previstas no ponto 78). O montante máximo de indemnização ao abrigo da Cobertura Total está indicado no Vale.
73.1. A Cobertura total não é um produto financeiro nem um produto de seguros e a Empresa não fornece nenhum conselho, serviço de consulta ou recomendações personalizadas de seguros relativamente ao serviço Cobertura total. A Empresa pode fornecer-lhe as informações necessárias para tomar uma decisão informada sobre o seu aluguer e a aquisição da Cobertura total.
74. A Cobertura Total não substitui uma Cobertura para colisão (CDW). A Empresa não assumirá nenhuma responsabilidade se CDW não estiver incluída no preço do aluguer e o Cliente não apresentar um comprovativo válido da sua própria CDW, conforme exigido pelo fornecedor de aluguer de carros e mencionado no Vale.
74.1. A Cobertura total é de natureza suplementar e não substitui nem altera nenhuma apólice de seguro já existente do Cliente ou da Empresa e não fornece nenhuma garantia para além das expressamente estabelecidas nos Termos e condições. O Cliente pode optar por adquirir a Cobertura total como uma proteção adicional durante o período de aluguer, mas isto não altera nem substitui nenhum outro produto de seguro adquirido independentemente pelo Cliente. A decisão de selecionar a Cobertura Total é voluntária e depende das necessidades e preferências individuais do Cliente.
75. A Cobertura Total pode adquirir-se ao efetuar uma reserva e até o momento do levantamento. O Cliente pode anular a Cobertura Total e obter reembolso até ao momento de levantamento entrando em contacto com o Apoio ao Cliente.
76. Na maioria dos casos, os Clientes são obrigados a deixar uma caução para cobrir o montante total ou parte da franquia da Cobertura para colisão (CDW), a franquia da Limitação de responsabilidade por roubo (quando aplicável) e/ou combustível. Para isso, deve ser apresentado um cartão de crédito válido com o nome e apelido do condutor principal aquando do levantamento do carro. Os clientes que tenham adquirido a Cobertura total também são obrigados a deixar o montante total da caução.
77. A Cobertura Total aplica-se aos riscos indicados no site no momento da aquisição. Estes riscos estão também listados na secção "A Minha Reserva" no Website e no Vale enviado ao Cliente. A Cobertura Total cobre os seguintes custos relacionados com o veículo alugado, até aos limites indicados no Vale:
77.1. o montante da franquia cobrado em caso de danos;
77.2. o montante da franquia cobrado em caso de roubo;
77.3. Custos de reparação da carroçaria, chassis (excluindo as peças mecânicas), pneus, rodas, telhado, para-brisas, janelas, espelhos retrovisores, travas e calotas do veículo resultantes de uma colisão;
77.4. As despesas de reboque;
77.5. As despesas de táxi incorridas diretamente em caso de acidente (excluindo problemas mecânicos);
77.6. os custos que surgem diretamente no caso de o Cliente deixar as chaves dentro do veículo alugado fechado ou perder as suas chaves (por exemplo, o custo da intervenção do serralheiro ou a entrega das chaves sobressalentes);
77.7. As taxas administrativas (excluindo outras taxas administrativas, por exemplo, por infrações de trânsito) e de imobilização (as taxas para compensar a empresa de aluguer de carros pela perda de ganhos enquanto o carro estiver consertado).
78. A Cobertura Total não cobre os seguintes custos:
78.1. Equipamento extra e serviços adicionais (cadeiras de criança, GPS, etc.);
78.2. Pertences pessoais e objetos de valor;
78.3. Os danos ocorridos enquanto o Locatário não estava a cumprir os termos do contrato de aluguer ou com as leis locais (conduzia sob influência de álcool/drogas, reabasteceu o carro com combustível errado, conduzia fora da estrada, cometeu uma violação de trânsito, etc.);
78.4. Custos do hotel ou outros gastos próprios;
78.5. Custos de limpeza ou danos no interior do carro ou nas suas partes mecânicas;
78.6. Quaisquer taxas bancárias ou diferença entre as taxas de câmbio de moeda;
78.7. Os danos que ocorrem como resultado de eventos imprevisíveis ou incontroláveis, como guerra, revolução, atos de terrorismo ou greve, ou condições climáticas severas e desastres naturais, tais como granizo, inundações, furacões, terramotos, etc.; ou
78.8. Os danos causados a terceiros.
79. O procedimento de reembolso com a Cobertura Total:
79.1. Para receber uma indemnização ao abrigo da Cobertura Total, um pedido deve ser apresentado através da página As minhas reservas no prazo de 28 dias de calendário a contar da data de devolução do veículo ou da data em que o carro alugado avariou, foi danificado ou roubado. Devem ser enviadas cópias eletrónicas dos seguintes documentos:
79.1.1. O contrato de aluguer assinado após o levantamento do carro;
79.1.2. O informe de avaliação do veículo efetuado pela locadora quando o veículo foi retirado e quando foi devolvido (lista de verificação ou fotos);
79.1.3. Fatura(s) da empresa de aluguer de carros que demonstram que a franquia, uma parte dela ou outras taxas foram cobradas ao Cliente;
79.1.4. O extrato do cartão de crédito, extrato bancário ou recibo que demonstram o pagamento da(s) fatura(s) supracitada(s);
79.1.5. O PayPal ou os dados da conta bancária do Cliente, incluindo o nome completo do titular da conta, o número da conta/IBAN, o nome e o endereço postal do banco, o código SWIFT e quaisquer outras informações necessárias para efetuar pagamentos bancários internacionais (se o Cliente fornecer dados bancários incorretos, uma taxa de 50 EUR será deduzida da compensação por cada transferência bancária repetida efetuada até à receção dos dados bancários corretos);
79.1.6. Um relato detalhado do incidente (incluindo evidências fotográficas e de vídeo, se possível); e
79.1.7. Relatório policial escrito (se aplicável ao acidente ou se obrigatório com base no contrato de aluguer).
79.2. É a responsabilidade do Cliente fornecer todos os documentos acima mencionados à Empresa.
80. A investigação e o reembolso da Cobertura Total podem demorar até 28 dias úteis depois da receção do pedido de indemnização. Se forem necessárias informações complementares, o procedimento de reembolso pode ser prorrogado por mais 28 dias úteis.
81. Se o Cliente não entrar em contacto com a Empresa e não fornecer documentos e provas dentro do prazo especificado, o caso não será tratado e nenhuma compensação será paga.
82. No caso de ter recebido uma indemnização de acordo com a Cobertura total da Empresa e tornar-se elegível para um reembolso futuro pelo fornecedor de aluguer de carros (por exemplo, é determinado que o Cliente não era o condutor “culpado”), o valo recebido da Cobertura total deve ser reembolsado à Empresa.
83. No caso de um pedido de indemnização fraudulento ou da utilização de meios ou informações fraudulentas para obter qualquer benefício ao abrigo da Cobertura total, o serviço será anulado, o montante pago será perdido e todos os benefícios solicitados e recebidos deverão ser devolvidos à Empresa.
JURISDIÇÃO/LEI APLICÁVEL
84. O Acordo de reserva, os Termos e condições e a comunicação por e-mail que faz parte integrante do Acordo de reserva são regidos pelas leis da República da Letónia e serão interpretados de acordo com as leis da República da Letónia. Os tribunais de jurisdição geral da República da Letónia têm jurisdição exclusiva para resolver qualquer reclamação ou disputa que possa surgir de ou em conexão com estes Termos e condições e o Acordo de reserva.
ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES
85. A Empresa e o Cliente concordam sobre o procedimento segundo o qual os Termos e condições podem ser alterados.
86. A Empresa deve notificar o Cliente das alterações e da data efetiva das alterações dos Termos e condições no Website, e o Cliente poderá familiarizar-se com a nova edição dos Termos e Condições pelo menos 14 (catorze) dias antes da data efetiva dos mesmos. As alterações também aplicam-se aos serviços de reserva que ocorreram antes e continuam a existir na data efetiva das alterações. Se o Cliente não concordar com as alterações, ele poderá, até a data efetiva das alterações, enviar uma notificação por escrito à Empresa em relação ao desacordo com as alterações. Se, na data de vigência das alterações, a Empresa não tiver recebido uma notificação por escrito do Cliente, se considerará que o Cliente concordou com as alterações e compromete-se a cumpri-las.
87. A Empresa pode alterar os Termos e condições unilateralmente de forma imediata, sem notificar o Cliente, se o Cliente não se qualificar como consumidor de acordo com as leis da Letónia, se a respetiva alteração for favorável ao Cliente ou se forem feitas algumas correções técnicas nestes.
88. A versão actual dos Termos e condições está disponível no Website.
RESPONSABILIDADE
89. A Empresa não é responsável pelos compromissos decorrentes do contrato de aluguer de carros que foi concluído entre o fornecedor de aluguer de carros e o Cliente.
90. A Empresa não é responsável pela introdução incorreta de endereços de e-mail ou nomes de condutores ou por números de telefone ou números de cartão de crédito incorretos. A Empresa não é obrigada a verificar estes dados.
91. A Empresa não é responsável por compensar o Cliente por danos e perdas causados pelo fato de que as ações ou carros dum respectivo fornecedor de aluguer de carros não estão de acordo com o contrato de aluguer e/ou com a lei aplicável.
92. Se os depósitos de segurança foram bloqueados ou restituídos, essas transações são iniciadas pelo respetivo fornecedor de aluguer de carros com base no contrato de aluguer de carro celebrado entre o prestador de serviços de aluguer de carros e o Cliente. A Empresa como companhia de reserva não restitui ou bloqueia depósitos de segurança nas contas bancárias ou nos cartões de crédito dos Clientes.
93. Para a conveniência do Cliente, no Website podem ser usadas as formulações como "custo de aluguer", "Pagar agora", "Montante a pagar após receber o carro". O termo "Pagar agora" indica o Preço do serviço, enquanto o termo "Montante a pagar após receber o carro" indica o Preço de aluguer, extras e serviços adicionais escolhidos pelo Cliente, que são todos pagos ao fornecedor de aluguer de carros.
94. Se a Empresa se oferecer para pagar o Serviço e o aluguer, a Empresa atua em nome do respetivo fornecedor de aluguer de carros em relação ao recebimento do Preço de aluguer (Reserva com pré-pagamento integral). No entanto, a Empresa não fornece serviços de aluguer de carros e transfere o Preço de aluguer para o respetivo fornecedor de aluguer de carros.
95. Em alguns casos, poderá ser necessário alterar a sua reserva. Estas alterações podem ser efetuadas pela Empresa ou pelo fornecedor de serviços de aluguer de carros. Em todos estes casos, a Empresa notificará o Cliente o mais rápido possível antes da data de levantamento e, se as alterações propostas forem consideradas inaceitáveis, será oferecido ao Cliente um reembolso total. Contudo, em tais circunstâncias, a Empresa não aceitará nenhuma outra responsabilidade por qualquer perda direta ou indireta sofrida pelo Cliente como resultado destas alterações.
RESCISÃO
96. A Empresa terá o direito de rescindir o Acordo de reserva unilateralmente e imediatamente, notificando o Cliente por e-mail, nos seguintes casos:
96.1. se forem recebidas informações ou indicações relativas a insolvência, falência ou estados similares ou dificuldades financeiras, bem como ações ilegais do respetivo fornecedor do serviço de aluguer de carros;
96.2. se a prestação do serviço de aluguer de carros se tornar impossível ou excessivamente difícil devido ao erro (técnico ou humano) causado pela Empresa ou por fornecedores de serviços de aluguer de carros; ou
96.3. o Cliente não passou na verificação de segurança realizada pelo prestador de serviços de aluguer de carros.
97. Se a Empresa encerrar o Acordo de reserva, a Empresa reembolsará ao Cliente o Preço do serviço pago, o Preço de aluguer (no caso de reserva com pré-pagamento integral) e o valor pago pelo Pacote Relax ou pela Cobertura Total se este serviço for pago pelo Cliente. A Empresa não é responsável por quaisquer outras reclamações ou queixas, incluindo compensação por qualquer perda direta, indireta ou dano moral sofrido pelo Cliente ou por qualquer despesa ou custo incorrido pelo Cliente em relação a este Acordo de reserva, à rescisão do Acordo de reserva e qualquer novo Acordo de reserva estipulado devido à rescisão do acordo.
PROTEÇÃO DE DADOS
98. A Empresa assegura que os dados pessoais do Cliente são processados de acordo com os requisitos de proteção de dados pessoais aplicáveis na União Européia incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados 2016/679. A Empresa garante que os dados pessoais do Cliente serão processados de acordo com uma finalidade comercial legal para garantir o fornecimento do Serviço solicitado pelo Cliente. O Cliente aceita que:
98.1. Para fornecer o Serviço de reserva, a Empresa tem o direito de processar e enviar os dados pessoais e informações de contato do Cliente (nome completo, data de nascimento, número de telefone, endereço de e-mail) e informações relacionadas à reserva para o provedor de aluguer de carros, para que ele possa fornecer o serviço de aluguer solicitado;
98.2. O endereço de correio electrónico do Cliente será utilizado pela Empresa para enviar a confirmação da reserva sob a forma de um Vale, informar o Cliente do saldo do seu Crédito de reserva e da sua data de expiração e informar o Cliente sobre alterações significativas dos presentes Termos e condições ou de qualquer outra política da Empresa;
98.3. O número de telefone será usado pela Empresa para esclarecer as questões relativas à reserva, se elas surgirem.
99. As informações completas sobre o processamento dos seus dados pessoais, por exemplo que dados pessoais coletamos e processamos, para que finalidades utilizamo-los, por quanto tempo armazenamo-los e outras informações, são especificadas na Política de privacidade.
100. É permitido usar o Website para fazer reservas de aluguer de carros. É proibido usar o Website para fins ilegais, nomeadamente, para fazer reservas especulativas ou falsas, ou para obter dados sobre os fornecedores de aluguer de carros ou suas ofertas de aluguer de carros. Ao aceitar estas Condições, o Cliente concorda em usar este Website apenas com a finalidade legal.
RECLAMAÇÕES E QUEIXAS
101. As reclamações do Cliente devem ser enviadas através da página A minha reserva do Website ou para a morada legal da Empresa: K.Ulmana gatve 2, Riga, LV-1004, Letónia, no prazo de 28 dias após a devolução do carro. Qualquer queixa deve ser recebida o mais tardar 28 dias após o último dia do período de aluguer. A Empresa não processará nenhuma queixa recebida depois deste período. Se o Cliente corresponder à definição de consumidor de acordo com a Lei de Proteção de Direitos do Consumidor da República da Letónia, o Cliente terá o direito de apresentar uma queixa dentro do prazo previsto de acordo com esta lei.
102. Se a queixa for relacionada com as responsabilidades do fornecedor de aluguer de carros, deve ser endereçada diretamente ao fornecedor de aluguer de carros. A Empresa informará o Cliente sobre como proceder caso seja necessário.
103. As reclamações serão revistas e uma decisão será tomada dentro de 28 dias de calendário a partir do dia em que forem recebidas, dependendo do nível de dificuldade do caso.
104. Se no prazo de 21 dias de calendário não houver resposta do Cliente a nenhum dos e-mails da Empresa, o caso será fechado automaticamente sem nenhuma resolução e/ou compensação.
PACOTE RELAX (DISPONIBILIDADE POR PAÍS)
105. O Cliente pode adquirir o pacote Relax à Empresa para obter serviços adicionais, incluindo maior flexibilidade com o Acordo de reserva.
106. O pacote Relax inclui os seguintes benefícios:
106.1. O Cliente tem direito a um cancelamento de última hora que lhe permite cancelar a Reserva imediatamente após a realização da Reserva e até à hora de levantamento e obter um reembolso total do montante pago pelo Pacote Relax;
106.2. um reembolso do montante cobrado ao Cliente por perda ou dano do veículo ao abrigo do seu contrato de aluguer (não coberto pela cobertura do fornecedor de aluguer de carros);
106.3. um reembolso dos custos de reparação da carroçaria, do chassis (excluindo as peças mecânicas), dos pneus, das rodas, do tejadilho, do para-brisas, dos vidros, dos espelhos, das fechaduras e das calotas que resultem de uma colisão;
106.4. um reembolso das despesas de reboque;
106.5. um reembolso das despesas de táxi diretamente relacionadas com o acidente (excluindo problemas mecânicos);
106.6. um reembolso dos custos diretamente relacionados com a perda da(s) chave(s) ou com o facto de se ter trancado fora do veículo alugado (por exemplo, honorários de um serralheiro ou entrega de uma chave sobresselente);
106.7. um reembolso das despesas administrativas relacionadas com os danos (excluindo outras despesas administrativas, por exemplo, por infrações de trânsito) e das despesas de imobilização (despesas destinadas a compensar a empresa de aluguer pela perda de rendimentos durante a reparação do carro);
106.8. assistência rápida e respostas prioritárias a questões colocadas pela equipa de apoio da Empresa; e
106.9. ofertas exclusivas para membros para a próxima reserva do Cliente, disponíveis exclusivamente para os compradores do pacote Relax, fornecidas após a data de devolução.
107. O pacote Relax, disponibilizado pela Empresa, só pode ser adquirido pelo Cliente como um pacote/serviço completo. Não é possível efetuar a compra ou remoção individual dos seus benefícios.
108. O pacote Relax não é um produto financeiro ou de seguros e a Empresa não fornece aconselhamento, consultoria de seguros ou recomendações personalizadas sobre os seus benefícios.
109. As inclusões do pacote Relax não substituem ou modificam qualquer apólice de seguro existente que o Cliente ou o fornecedor de aluguer de carros já tenha, e não fornece quaisquer garantias para além das expressamente declaradas nestes Termos e condições. O Cliente pode optar por adquirir o pacote Relax pelos seus benefícios e serviços adicionais, mas tal não altera ou substitui quaisquer produtos de seguro adquiridos independentemente pelo Cliente. A decisão de adquirir o pacote Relax é voluntária e baseia-se nas preferências e requisitos individuais do Cliente. Para além disso, nada do que está incluído no pacote Relax serve como uma cobertura de danos de colisão (CDW) ou um substituto para uma. A Empresa não assume qualquer responsabilidade se uma CDW não estiver incluída no Preço de aluguer e o Cliente não apresentar uma prova válida da sua própria CDW conforme estipulado pelo fornecedor de aluguer de automóveis e indicado no Comprovativo.
110. O reembolso máximo disponível no âmbito do pacote Relax é indicado no Comprovativo do Cliente.
111. Na maioria dos casos, os Clientes são obrigados a deixar um depósito de segurança junto do fornecedor de aluguer de carros para cobrir a totalidade ou parte das despesas adicionais que possam surgir durante ou após o aluguer (tais como despesas de limpeza do automóvel, despesas de combustível, despesas por danos ou roubo, etc.). Para tal, deve ser apresentado um cartão de crédito válido com o nome próprio e o apelido do condutor principal aquando do levantamento do veículo. Os Clientes que adquiriram o pacote Relax devem também deixar esta caução na totalidade, tal como solicitado pelo fornecedor de aluguer de carros.
112. O pacote Relax não se aplica nos seguintes casos:
112.1. Equipamento extra e serviços adicionais (cadeiras de criança, GPS, etc.);
112.2. Objetos pessoais ou de valor;
112.3. Danos ocorridos enquanto o Cliente não estava em cumprimento com os termos do contrato de aluguer ou as leis locais (condução sob a influência de álcool/drogas, abastecimento incorreto de combustível, condução fora da estrada, violação das regras de trânsito, etc.);
112.4. Despesas de hotel ou outras despesas correntes;
112.5. Custos de limpeza ou danos no interior do carro ou nas partes mecânicas;
112.6. Quaisquer taxas bancárias ou diferença entre as taxas de câmbio de moeda;
112.7. Os danos que ocorrem como resultado de eventos imprevisíveis ou incontroláveis, como guerra, revolução, atos de terrorismo ou greve, ou condições climáticas severas e desastres naturais, tais como granizo, inundações, furacões, terramotos, etc.; ou
112.8. Danos causados a terceiros
113. O processo de receber um reembolso ao abrigo do pacote Relax é descrito abaixo:
113.1. Para receber um reembolso ao abrigo do pacote Relax, é necessário apresentar um pedido através da página A minha reserva no prazo de 28 dias de calendário após a data de devolução do carro alugado ou da data em que o mesmo avariou, foi danificado ou roubado. Devem ser enviadas cópias eletrónicas dos seguintes documentos:
113.1.1. O contrato de aluguer assinado após o levantamento do carro;
113.1.2. Avaliação documentada da empresa de aluguer de carros quando o veículo foi levantado e quando foi devolvido (lista de verificação ou fotografias);
113.1.3. Fatura(s) da empresa de aluguer de carros que demonstrem que a franquia, uma parte dela ou outras taxas foram cobradas ao Cliente;
113.1.4. Extrato do cartão de crédito, extrato bancário ou recibo que demonstre o pagamento da(s) fatura(s) supracitada(s);
113.1.5. O PayPal ou os dados da conta bancária do Cliente, incluindo o nome completo do titular da conta, o número da conta/IBAN, o nome e o endereço postal do banco, o código SWIFT e quaisquer outras informações necessárias para efetuar pagamentos bancários internacionais (se o Cliente fornecer dados bancários incorretos, uma taxa de 50 EUR será deduzida da compensação por cada transferência bancária repetida efetuada até à receção dos dados bancários corretos);
113.1.6. Um relato detalhado do incidente (incluindo evidências fotográficas e de vídeo, se possível); e
113.1.7. Relatório da polícia por escrito (se aplicável ao acidente ou se obrigatório com base no contrato de aluguer).
113.2. É da responsabilidade do Cliente fornecer todos os documentos acima referidos à Empresa.
114. O processo de averiguação e pagamento do pacote Relax após a receção de um pedido demora até 28 dias de calendário. Se forem necessárias informações adicionais, o processo de pagamento pode ser prolongado por mais 28 dias de calendário.
115. Se o Cliente não entrar em contacto com a Empresa e não fornecer quaisquer documentos ou comprovativos no prazo especificado, o caso não será tratado e nenhum benefício será pago.
116. Se o Cliente tiver recebido um reembolso ao abrigo do pacote Relax da Empresa e se tornar elegível para um reembolso futuro pelo fornecedor de aluguer de carros (por exemplo, é determinado que o Cliente não foi o condutor "culpado"), o montante do reembolso do pacote Relax deve ser devolvido à Empresa.
117. Em caso de pedido fraudulento ou utilização de meios ou informações fraudulentas para obter qualquer benefício ao abrigo do pacote Relax, o mesmo perde a validade, o montante pago é perdido e quaisquer reembolsos solicitados e recebidos devem ser devolvidos à Empresa.
Atualizado: 01.02.2024
