Termos e condições

ACORDO DE RESERVA

1. SIA Discover Car Hire, número de registo na Letónia: 40103690968, endereço legal: Jaunā iela 35A, Jūrmala, LV-2015, Letónia (doravante Empresa ou nós), oferece este site e seus serviços, sujeitos aos seguintes termos e condições (doravante Termos e condições). Por favor, leia estes Termos e condições cuidadosamente antes de usar nosso site ou qualquer um dos nossos serviços. Se não concorda com qualquer declaração destes Termos e condições, não deve usar este site ou quaisquer serviços fornecidos pela Empresa.

2. A Empresa fornece os seus serviços usando um sistema de reservas que opera sob a marca www.discovercars.com (doravante Website).

3. Ao utilizar os serviços fornecidos neste website e aceitar estes Termos e condições, celebra um acordo de reserva (doravante designado Acordo de reserva) com a Empresa.

4. Estes Termos e condições são parte integrante do Acordo de reserva celebrado entre o cliente (doravante Cliente), e a Empresa.

5. O Acordo de reserva está considerado concluído se o Cliente tiver reservado o Serviço no Website, o dinheiro disponível no cartão de crédito/débito do Cliente foi cobrado para este fim, ou o Cliente pagou pelo serviço prestado pela Empresa usando o PayPal e o respetivo fornecedor de aluguer de carros informou à Empresa sobre a aprovação da reserva específica.

6. O serviço prestado pela Empresa de acordo com o Acordo de Reserva inclui o fornecimento de informações sobre os fornecedores de aluguer de carros disponíveis, envio das preferências de reserva do Cliente (tipo de carro, local, data e horário de reserva, prazo de aluguer) ao provedor de aluguer e envio das informações de reserva (doravante Vale) ao Cliente por e-mail, se o prestador de serviços de aluguer de carros específico informar à Empresa que a reserva específica (doravante Serviço) foi confirmada.

7. O Cliente compromete-se a pagar à Empresa pelo Serviço, independentemente de o aluguer de carro for realizado ou não (por exemplo, se for cancelado pelo fornecedor de aluguer de carro ou pelo próprio Cliente). O preço do Serviço (doravante denominado Preço do serviço) e o preço de aluguer de carro (doravante, Preço de aluguer) são indicados separadamente ou como uma soma (dependendo do tipo de pagamento escolhido) no Webite e no Vale enviado ao Cliente por e-mail pela Empresa. No Website, o Preço do serviço e o Preço de aluguer de carro são visíveis antes de escolher um método de pagamento e inserir as informações de pagamento.

8. Portanto, é importante que o Cliente esteja ciente do que ao inserir os detalhes de pagamento (ou efetuar um pagamento com PayPal) e aprovar o pagamento, o Cliente manifestou o desejo de concluir o Acordo de reserva. O Acordo de reserva não pode ser revogado após um Vale de confirmação será enviado para o e-mail do Cliente.

9. Após a entrada em vigor do Acordo de reserva, os fundos (no valor calculado de acordo com a seção “Pagamentos” destes Termos e condições) serão retidos e transferidos para a conta bancária da Empresa. Um Vale será enviado para o e-mail do Cliente como uma confirmação do que o Acordo de reserva foi concluído.

10. O Cliente deve ler os Termos e condições antes de pagar pelo Serviço e concluir o Acordo de reserva. Numa situação em que o significado ou as consequências dos Termos e condições não são claras para o Cliente, é altamente recomendável que o Cliente contacte a Empresa por e-mail (support@discovercars.com) para obter informações adicionais sobre os Termos e condições antes da aceitação dos mesmos.

RESERVAÇÃO

11. No Website o Cliente pode selecionar e reservar um carro duma variedade de carros fornecidos por vários fornecedores de aluguer de carros. A própria Empresa não possui nem dirige nenhuma destas companhias fornecedoras, não oferece carros próprios e não conclui contratos de aluguer de carros em nome dos fornecedores de aluguer de carros.

12. O Acordo de reserva não é um acordo que regula o serviço de aluguer de carros. Um contrato de aluguer será assinado com o fornecedor do aluguer de carro no momento de levantamento do carro alugado.

13. Cada fornecedor de aluguer de carros tem seus próprios termos e condições de aluguer de carro. Entretanto, as principais condições dos fornecedores de aluguer de carros sobre os requisitos do condutor, seguros, depósito/caução, pagamentos, política de combustível etc estão disponíveis na seção "Condições de aluguer" do Website. Os termos e condições do provedor de aluguer de carros aplicáveis completos estão disponíveis no momento do levantamento do carro.

14. Ao reservar um carro selecionado neste Website, o Cliente aceita as condições de aluguer dum determinado fornecedor de aluguer de carros. A Empresa exibe as condições de aluguer no Website, conforme aprovado pelo fornecedor de aluguer de carros no momento. No entanto, a Empresa não assume nenhuma responsabilidade com relação ao Cliente se as condições de aluguer ou termos e condições disponíveis no site do fornecedor de aluguer de veículos específico mudarem.

15. As informações detalhadas sobre a reserva específica estão no Vale enviado ao Cliente por email.

16. Os preços neste Website são publicados em euro (EUR), dólares dos Estados Unidos (USD), dólares canadenses (CAD) e libras britânicas (GBP). Há uma opção para visualizar os preços em outras moedas e eles serão convertidos, com base na taxa de câmbio atualizada diariamente de acordo com as taxas de câmbio publicadas pelo Banco Central Europeu. No caso de reservas de pré-pagamento completo, a moeda principal é determinada pelo parceiro em seu respectivo país e convertida de acordo.

PROCESSO DE RESERVAÇÃO

17. Para fazer uma reserva, o Cliente deve escolher a classe de carro necessária. A reserva não garante uma marca ou modelo de carro específico, mas uma classe de carro escolhida, a menos que seja mencionado que o modelo e marca de carro específicos são garantidos pelo fornecedor de aluguer de carros. Se a classe de carro reservada estiver disponível no momento do levantamento, ela será fornecida. Em outros casos, um carro da mesma classe ou uma classe superior será fornecido. Raramente, pode fornecer-se apenas o carro de classe inferior.

18. As imagens dos carros mostrados na página de pesquisa são informativas. O carro alugado fornecido no momento de levantamento pode diferir do carro na fotografia.

19. Antes de efetuar uma reserva, é a responsabilidade do Cliente revisar cuidadosamente todas as informações fornecidas sobre o carro selecionado, pois as condições de aluguer de diferentes provedores de aluguer de carros podem variar.

20. O Cliente deve assegurar-se de que a idade do condutor esteja dentro do limite da idade do condutor especificado pelo fornecedor. A Empresa não pode ser responsabilizada se, no momento do levantamento do carro, o Cliente não atender aos requisitos do provedor de aluguer de carros.

21. As informações sobre os serviços opcionais incluídos e excluídos do preço estão disponíveis no Website nas seções "Incluido na taxa" e "Excluido da taxa", e na seção Serviços e extras opcionais.

22. Se o Cliente precisar de serviços adicionais, tais como GPS, assentos para crianças, porta-bicicletas, a possibilidade de viajar fora do país do levantamento, a possibilidade de devolver o carro numa localização diferente daquela do levantamento e/ou opção para levantar o carro noutro local que não é o escritório de aluguer, este deve ser especificado de forma escrita via e-mail: support@discovercars.com ou no chat ao vivo no Website ao fazer a reserva.

23. Após a reservação, o Serviço ao cliente da Empresa prossegue com a obtenção da confirmação desta reserva, o Vale, do provedor de aluguer de carros selecionado. Dependendo de vários fatores, o processo de confirmação pode levar até 48 horas. Se a data do início do período de aluguer for nos próximos 5 dias ou menos a partir da data da reserva, a reserva será processada como uma prioridade.

24. Quando o fornecedor de aluguer de carros escolhido confirmar à Empresa que pode oferecer o carro solicitado, a Empresa retém/cobra o pagamento pelo Serviço (incluindo o pagamento por serviços adicionais pagáveis à Empresa) no cartão de crédito e envia o Vale de confirmação, que completa o processo de confirmação da reserva.

25. Se o carro não estiver disponível, um representante da Empresa entrará em contacto com o Cliente para oferecer possíveis reservas alternativas.

26. Se não houver carros alternativos ou o Cliente não os aceitar, a Empresa cancelará a reserva e desbloqueará o preço do Serviço no cartão de pagamento do Cliente.

27. O estado da reserva efetuada pelo Cliente pode ser visualizado na seção As Minhas Reservas do Website.

PAGAMENTOS

28. Os métodos de pagamento aceitos pela Empresa neste Website são um cartão de crédito/débito válido ou PayPal.

29. Os métodos de pagamento aceitos pelos provedores de aluguer de carros variam e podem incluir cartões de crédito, cartões de débito ou dinheiro. Por favor, note que alguns provedores aceitam apenas pagamentos com cartão de crédito. O Cliente é obrigado a verificar os métodos de pagamento do fornecedor de aluguer de carros escolhido (disponível na seção Condições de aluguer do Website) antes de efetuar a reserva ou chegar a levantar o carro.

30. A Empresa pode fornecer ao Cliente os seguintes tipos de pagamento para o carro reservado:

30.1. A Empresa cobra ao Cliente um pré-pagamento/adiantamento e emite a fatura pelo Serviço durante a realização da reserva. O Cliente paga o restante do preço de aluguer de carro, bem como qualquer pagamento por extras obrigatórios e serviços adicionais escolhidos, diretamente ao fornecedor do aluguer do carro ao levantar o carro no destino (reserva com pagamento na chegada).

30.2. A Empresa cobra ao Cliente e emite a fatura pelo preço total da reserva de carro em seu próprio nome e em nome do prestador de aluguer de carro, incluindo o preço correspondente do Serviço e o preço de aluguer de carro (Reserva com pré-pagamento integral).

30.3. A Empresa não cobra nenhum pagamento ao Cliente quando a reserva é efetuada. O Cliente paga o preço de aluguer, bem como os preços dos extras obrigatórios e serviços adicionais escolhidos pelo Cliente, diretamente ao Parceiro ao levantar o carro no destino (reserva com pagamento integral na chegada).

31. O tipo de pagamento disponível para uma reserva específica feita pelo Cliente depende das condições de cooperação acordadas entre a Empresa e o respetivo provedor de aluguer de veículos.

32. O pagamento retido pela Empresa consiste no preço do Serviço, bem como nos pagamentos de quaisquer serviços de Cobertura Total escolhidos (se escolhidos de acordo com a seção Cobertura Total destes Termos e condições). Este montante é retido pela Empresa e o pagamento não será mencionado no contrato de aluguer estipulado com a prestadora de serviços de aluguer de carro. No caso de reserva com pré-pagamento integral, o montante retido pela Empresa inclui o preço do Serviço, o preço de aluguer e o custo do serviço da Cobertura Total escolhidos de acordo com a seção Cobertura Total destes Termos e condições.

33. O preço de aluguer (se não for retido pela Empresa) e outros pagamentos por extras e serviços adicionais selecionados no momento de levantamento ou que não foram retidos pela Empresa serão cobrados pelo respetivo fornecedor do serviço de aluguer de carro ao levantar o veículo.

34. Depois da conclusão de contrato de aluguer de carro o depósito de segurança (uma caução) eé retido no cartão de crédito do condutor principal ou o prestador de aluguer do carro retém um depósito em dinheiro para cobrir os custos de franquia de seguro, eventuais violações do tráfego, reabastecimento, etc. Se não ocorrem gastos ligados as violações do tráfego ou quaisquer outros gastos, o depósito de segurança retido no cartão de crédito caduca, geralmente dentro de 3 semanas a partir do final do período de aluguer.

35. Os pagamentos ao fornecedor de aluguer de carros devem ser efetuados na moeda local do país onde levanta-se o carro. Se esta moeda for diferente da moeda do cartão de crédito do Cliente, a companhia emissora do cartão de crédito realizará conversão de moeda de acordo com a sua taxa de câmbio em vigor e também poderá cobrar uma comissão de conversão. A Empresa não é responsável por discrepâncias entre o preço mostrado no Website e o valor pelo qual o cartão de crédito do Cliente foi cobrado se estas discrepâncias forem devidas à taxa de câmbio usada ou à comissão de conversão aplicada ou se o Cliente e o fornecedor de aluguer de carros concordaram com o preço mais elevado do que o preço determinado na confirmação da reserva.

36. O fornecedor de aluguer de carros pode solicitar uma pré-autorização para os montantes mencionados nos itens X. e Y. no cartão de crédito para que o Cliente possa levantar o carro.

DIREITO DE RETRATAÇÃO

37. Depois de celebrar o Acordo de Reserva, o Cliente não tem direito de retratação do Acordo de reserva de conforme as leis da República da Letónia.

POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

38. O Cliente pode cancelar a reserva na seção As minhas reservas do Website e receber um reembolso total até 48 horas antes do horário de levantamento inicial.

39. No caso de o cancelamento ser solicitado menos de 48 horas antes do horário do levantamento, somente o custo da Cobertura Total será reembolsado.

40. Nenhum reembolso será aplicado se o cancelamento for solicitado após a hora do levantamento.

41. Nenhum reembolso será aplicado para dias de aluguer não utilizados.

42. Se a reserva for feita menos de 48 horas antes do horário de levantamento, então, esta reserva não é reembolsável (a Cobertura Total, se adquirida, é reembolsável até o horário de levantamento).

43. Se o Cliente não pretende levantar o carro (mesmo que nenhum reembolso esteja disponível), o Cliente deverá notificar a Empresa imediatamente; caso contrário, poderá ser cobrada uma taxa adicional de não comparência.

44. Se uma solicitação de cancelamento for feita ao provedor de aluguer de carro e não à Empresa, esta Política de cancelamento e reembolso não será aplicável.

NO SHOW/NÃO COMPARÊNCIA

45. Se nenhuma informação for inviada à Empresa sobre o cancelamento da reserva 48 horas antes da hora do levantamento, e o Cliente não chegar a tempo de levantar o carro reservado, será classificado como um no-show/não comparência e será cobrada uma taxa adicional de não comparência.

46. A Empresa tem o direito de cobrar uma taxa de não comparência em nome da locadora específica e de não reembolsar nenhum pagamento (incluindo o pré-pagamento integral) feito pelo Cliente. Os seguintes casos são consideradas como não comparência:

46.1. O Cliente não levantar o carro na hora e data especificadas no Vale sem notificar a Empresa com 48 horas de antecedência;

46.2. O Cliente não fornecer a documentação necessária para levantar o carro (especificada nas Condições de aluguer de cada prestador);

46.3. O Cliente não fornecer um método aceitável de pagamento e uma forma aceitável de depósito de segurança, geralmente um cartão de crédito no nome completo e sobrenome do condutor principal com fundos suficientes disponíveis.

47. O fornecedor de aluguer de carros reserva-se o direito de recusar de entregar o carro a qualquer Cliente que não chegue na data e hora marcadas com toda a documentação necessária, um método de pagamento aceitável e uma forma aceitável de depósito de segurança, geralmente um cartão de crédito em nome completo do condutor principal com fundos disponíveis suficientes para cobrir o depósito de segurança ou se o Cliente chegar ao escritório de aluguer de carros sob a influência de álcool ou drogas.

48. A Empresa e o Cliente concordam que, em caso de disputa sobre se o serviço de reserva foi fornecido, entre outras coisas, a cópia do contrato de aluguer de carro ou confirmação por escrito (enviada via e-mail ou por via postal a pedido da Empresa) do respetivo fornecedor de aluguer de carros será reconhecida e aceita como prova.

ALTERAÇÕES

49. O Cliente pode modificar as preferências de reserva enviando um e-mail para support@discovercars.com 48 horas antes da data/hora do levantamento, o mais tardar. A Empresa adverte que as solicitações de modificação recebidas menos de 48 horas antes da data/hora de levantamento não serão processadas e que a Empresa não é responsável por qualquer perda ou danos sofridos pelo Cliente neste caso.

50. Observe que o próprio serviço de modificação é gratuito, mas qualquer modificação, como alteração do local de levantamento ou devolução, grupo de carro, período de aluguer ou detalhes pessoais do condutor podem afetar o preço do aluguer, que pode alterar-se em relação ao preço indicado no Vale de confirmação inicial.

51. Se a data e/ou a hora da reserva for alterada com menos de 48 horas antes da hora de levantamento original, não haverá nenhum reembolso.

52. Os preços baseiam-se nos horários e datas do levantamento e devolução que o Cliente define antes do início de aluguer. Se o carro for levantado mais tarde ou devolvido antes, o Cliente não receberá nenhum reembolso por horas ou dias não utilizados.

53. Nalguns casos, a Empresa ou fornecedor de aluguer de carros podem precisar de alterar a reserva. Em todos estes casos, a Empresa avisa o Cliente assim que razoavelmente possível antes da data do levantamento e, se as alterações propostas não forem aceitas, o Cliente receberá um reembolso total. No entanto, em tais circunstâncias, a Empresa não terá responsabilidade adicional em relação a quaisquer perdas diretas ou indiretas que o Cliente possa sofrer como resultado destas alterações.

54. A Empresa não pode garantir o processamento de alterações. Qualquer modificação oferecida pelo Cliente entrará em vigor após a confirmação por escrito da Empresa. Se a Empresa não aceitou por escrito a modificação oferecida pelo Cliente, as condições previamente confirmadas pela Empresa e pelo Cliente são aplicáveis.

55. A Empresa não será responsável por as modificações acordadas diretamente entre a locadora e o Cliente.

LEVANTAMENTO DO CARRO

56. Ao levantar o carro, o Cliente deve apresentar os seguintes documentos:

56.1. Vale impresso ou eletrónico (dependendo dos requisitos do fornecedor de aluguer de carros);

56.2. carta de condução válida do país de origem do Cliente. Deve ser válida no país onde aluga-se o carro;

56.3. Licença internacional de condução que pode ser exigida por alguns provedores de aluguer de carros como um suplemento à carta de condução regular;

56.4. um passaporte válido ou um cartão de identidade válido (se aceito pelo provedor de aluguer de carros);

56.5. um cartão de crédito válido no nome(s) e apelido(s) do Cliente (condutor principal);

56.6. outros documentos exigidos pelo fornecedor de aluguer de carros e mencionados no Vale.

57. A Empresa não efetua reembolsos de nenhuma quantia paga e não assume responsabilidade se o fornecedor de aluguer de carros recusar-se a fornecer o carro a um cliente em qualquer das seguintes circunstâncias:

57.1. no show/não comparência;

57.2. se o Cliente chega tarde;

57.3. dias não utilizados;

57.4. falha em fornecer todos os documentos necessários: carta de condução, passaporte/cartão de identidade, cartão de crédito com fundos suficientes para bloquear um depósito de segurança e quaisquer documentos adicionais mencionados nas Condições de aluguer do provedor de aluguer do carro selecionado;

57.5. o Cliente vai usar o carro contra os termos de uso estabelecidos pelo provedor de aluguer de carros;

57.6. se o Cliente for previamente colocado na lista negra pelo provedor de aluguer de carros;

57.7. se o Cliente chegar ao escritório de aluguer de carros sob a influência de álcool ou drogas.

58. A Empresa não é responsável por qualquer tempo de espera no escritório do provedor de aluguer de carros.

59. Ao levantar o veículo alugado, o Cliente é obrigado a ler atentamente o contrato de aluguer antes de assiná-lo. A assinatura do Cliente significa aceitação de todos os pontos do contrato e de todas as cobranças.

60. A Empresa não é responsável por qualquer mudança de preço, que ocorra no momento de levantamento do carro alugado devido à aceitação do Cliente de quaisquer serviços opcionais (por exemplo, seguro adicional, condutor adicional, etc.). Se o Cliente prolongou o período de aluguer depois deste já ter começado, o fornecedor do carro de aluguer pode cobrar ao Cliente para cobrir todas as despesas relacionadas ao prolongamento do período de aluguer. O fornecedor do carro de aluguer usará as taxas locais efetivas naquele momento.

61. A Empresa não é responsável por qualquer mudança de preço ou cobrança adicional feita pelo fornecedor de aluguer de carro se o Cliente violar as regras de uso de carro estabelecidos pelo provedor de aluguer de carro.

COBERTURA TOTAL

62. A Cobertura Total é um serviço adicional que o Cliente pode adquirir da Empresa para cobrir a franquia do seguro básico que o provedor de aluguer de carro oferece ao Cliente.

63. Quando o Cliente reservar seu carro no Website, o Cliente poderá optar por adquirir a Cobertura Total para proteger a sua franquia.

64. Na maioria dos casos, os Clientes são obrigados a deixar um depósito para cobrir a totalidade ou uma parte da franquia de Cobertura para colisão (CDW), a franquia de Cobertura de roubo (quando aplicável) e o combustível. Para fazer isso, um cartão de crédito válido em nome e apelido do condutor principal deve ser apresentado após o levantamento do carro. Os Clientes que têm a Cobertura Total também precisam deixar o depósito.

65. A Cobertura Total compensa o Cliente pelo valor da franquia deduzido pelo fornecedor de aluguer de carros em caso de danos ou roubo. O limite máximo de reembolso com a Cobertura Total é indicado no Vale.

66. A Cobertura Total não substitui uma Cobertura para colisão (CDW). A Empresa não assumirá nenhuma responsabilidade se uma cobetura CDW não estiver incluída no preço do aluguer e o Locatário não fornecer uma prova válida do seu próprio CDW, conforme exigido pelo prestador de serviços de aluguer de veículos e mencionado no vale.

67. A Cobertura Total pode adquirir-se ao efetuar uma reserva e até o momento do levantamento. O Locatário pode anular a Cobertura Total com reembolso o mais tardar até o momento de levantamento entrando em contacto com o serviço de assistência.

68. A aquisição da Cobertura Total da Empresa não reduz o montante do depósito geralmente bloqueado no cartão de crédito durante o aluguer. Na chegada, o fornecedor do carro de aluguer pode oferecer um seguro adicional que pode reduzir o depósito e/ou a responsabilidade. Se o Locatário adquiriu a nossa Cobertura Total, deve rejeitar este seguro adicional e deixar o depósito conforme solicitado.

69. A Cobertura Total aplica-se aos riscos indicados no Website no momento da aquisição. Estes riscos também são listados na seção As minhas reservas no Website e no Vale enviado ao Locatário. A Cobertura Total cobre as seguintes despesas relacionadas ao carro alugado:

69.1. O valor da franquia em caso de danos ou roubo;

69.2. Os custos de reparação de​ danos à carroçaria, chassis, pneus, rodas, teto, para-brisas, janelas, espelhos, fechaduras e calotas do veículo que é um resultado duma colisão;

69.3. As despesas de reboque, até um limite máximo de 100 EUR;

69.4. As despesas essenciais de táxi, diretamente relacionadas com uma avaria ou um incidente, até um limite máximo de 100 EUR;

69.5. Os custos diretamente relacionados com a recuperação das chaves perdidas ou deixadas no carro alugado bloqueado;

69.6. As taxas administrativas (excluindo outras taxas administrativas, por exemplo, por infrações de trânsito) e de imobilização (as taxas para compensar a empresa de aluguer de carros pela perda de ganhos enquanto o carro estiver consertado).

70. A Cobertura Total não cobre os seguintes custos:

70.1. Equipamento extra e serviços adicionais (cadeiras de criança, GPS, etc.);

70.2. Pertences pessoais e objetos de valor;

70.3. Os danos ocorridos enquanto o Locatário não estava a cumprir os termos do contrato de aluguer ou com as leis locais (conduzia sob influência de álcool/drogas, reabasteceu o carro com combustível errado, conduzia fora da estrada, cometeu uma violação de trânsito, etc.);

70.4. Custos do hotel ou outros gastos próprios;

70.5. Custos de limpeza ou danos ao interior do veículo;

70.6. Quaisquer taxas bancárias ou diferença entre as taxas de câmbio de moeda;

70.7. Os danos que ocorrem como resultado de eventos imprevisíveis ou incontroláveis, como guerra, revolução, atos de terrorismo ou greve, ou condições climáticas severas e desastres naturais, tais como inundações, furacões, terremotos etc.;

70.8. Os danos causados a terceiros.

71. O procedimento de reembolso com a Cobertura Total:

71.1. Para receber um reembolso de acordo com a Cobertura Total, um pedido deve ser enviado para customer_satisfaction@discovercars.com dentro de 28 dias de calendário a partir da data da devolução ou da data em que o carro alugado quebrou ou foi danificado ou roubado. Devem ser fornecidas as cópias eletrónicas dos seguintes documentos:

71.1.1. O contrato de aluguer assinado após o levantamento do carro;

71.1.2. O informe de avaliação do veículo efetuado pela locadora quando o veículo foi retirado e quando foi devolvido (lista de verificação ou fotos);

71.1.3. Fatura(s) da empresa de aluguer de carros que demonstram que a franquia, uma parte dela ou outras taxas foram cobradas ao Cliente;

71.1.4. O extrato do cartão de crédito, extrato bancário ou recibo que demonstram o pagamento da(s) fatura(s) supracitada(s);

71.1.5. O PayPal ou os pormenores da conta bancária do Locatário, incluindo o nome completo do titular da conta, o número da conta/IBAN, o nome e o endereço postal do banco, o código SWIFT e quaisquer outras informações necessárias para efetuar pagamentos bancários internacionais. Caso sejam fornecidos os dados bancários incorretos, uma taxa de 50 EUR será deduzida da compensação por cada transferência bancária repetida efetuada até à receção dos dados bancários corretos;

71.1.6. Um relato detalhado do incidente (incluindo evidências fotográficas e vídeo, se possível);

71.1.7. Relatório policial escrito (se aplicável ao acidente ou se obrigatório com base no contrato de aluguer).

71.2. É a responsabilidade do Cliente fornecer todos os documentos acima mencionados à Empresa.

72. O processo de investigação e reembolso de reclamações de Cobertura Total leva até 28 dias de calendário. Se for necessárias informações adicionais, o processo de reembolso poderá ser prorrogado para outros 28 dias de calendário.

73. Se o Cliente não entrar em contacto com a Empresa e não fornecer documentos e provas dentro do prazo especificado, o caso não será tratado e nenhuma compensação será paga.

74. No caso de ter recebido uma indenização de acordo com a Cobertura Total da Empresa e tornar-se elegível para um reembolso futuro pela locadora (por exemplo, é determinado que não era o condutor culpado), o valo recebido deve ser reembolsado à Empresa.

75. No caso de qualquer reivindicação fraudulenta ou quaisquer meios ou informações fraudulentas são usadas para obter qualquer benefício sob a Cobertura Total, esta apólice se tornará nula, o montante pago será perdido, e quaisquer benefícios reclamados e recebidos devem ser reembolsados à Empresa.

JURISDIÇÃO/LEI APLICÁVEL

76. O Acordo de reserva, os Termos e condições e a comunicação por e-mail que faz parte integrante do Acordo de reserva são regidos pelas leis da República da Letónia e serão interpretados de acordo com as leis da República da Letónia. Os tribunais de jurisdição geral da República da Letónia têm jurisdição exclusiva para resolver qualquer reclamação ou disputa que possa surgir de ou em conexão com estes Termos e condições e o Acordo de reserva.

ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES

77. A Empresa e o Cliente concordam sobre o procedimento segundo o qual os Termos e condições podem ser alterados.

78. A Empresa deve notificar o Cliente das alterações e da data efetiva das alterações dos Termos e condições no Website, e o Cliente poderá familiarizar-se com a nova edição dos Termos e Condições pelo menos 14 (catorze) dias antes da data efetiva dos mesmos. As alterações também aplicam-se aos serviços de reserva que ocorreram antes e continuam a existir na data efetiva das alterações. Se o Cliente não concordar com as alterações, ele poderá, até a data efetiva das alterações, enviar uma notificação por escrito à Empresa em relação ao desacordo com as alterações. Se, na data de vigência das alterações, a Empresa não tiver recebido uma notificação por escrito do Cliente, se considerará que o Cliente concordou com as alterações e compromete-se a cumpri-las.

79. A Empresa pode alterar os Termos e condições unilateralmente de forma imediata, sem notificar o Cliente, se o Cliente não se qualificar como consumidor de acordo com as leis da Letónia, se a respetiva alteração for favorável ao Cliente ou se forem feitas algumas correções técnicas nestes.

80. A versão actual dos Termos e condições está disponível no Website.

LIABILITY. RESPONSABILIDADE

81. A Empresa não é responsável pelos compromissos decorrentes do contrato de aluguer de carros que foi concluído entre o fornecedor de aluguer de carros e o Cliente.

82. A Empresa não é responsável por compensar o Cliente por danos e perdas causados pelo fato de que as ações ou carros dum respectivo fornecedor de aluguer de carros não estão de acordo com o contrato de aluguer e/ou com a lei aplicável.

83. Se os depósitos de segurança foram bloqueados ou restituídos, essas transações são iniciadas pelo respetivo fornecedor de aluguer de carros com base no contrato de aluguer de carro celebrado entre o prestador de serviços de aluguer de carros e o Cliente. A Empresa como companhia de reserva não restitui ou bloqueia depósitos de segurança nas contas bancárias ou nos cartões de crédito dos Clientes.

84. Para a conveniência do Cliente, no Website podem ser usadas as formulações como "Custo de aluguer", "Pagar agora", "A pagar na chegada". O termo "Pagar agora" indica o preço do Serviço, enquanto o termo "A pagar na chegada" indica o preço do serviço de aluguer de carro, extras obrigatórios e serviços adicionais escolhidos pelo Cliente, que são todos pagos ao prestador de aluguer de carros.

85. Se a Empresa oferece ao Cliente pagar o preço do Serviço e dos serviços de aluguer, a Empresa atua em nome do respetivo fornecedor de aluguer de carros em relação ao recebimento do pagamento por aluguer (reservas com pré-pagamento integral). No entanto, a Empresa não fornece serviços de aluguer de carros e transfere o pagamento por aluguer de carros para o respetivo fornecedor de aluguer de carros.

RESCISÃO

86. A Empresa terá o direito de rescindir o Acordo de reserva unilateralmente e imediatamente, notificando o Cliente por e-mail, nos seguintes casos:

86.1. se forem recebidas informações ou indicações relativas a insolvência, falência ou estados similares ou dificuldades financeiras, bem como ações ilegais do respetivo fornecedor do serviço de aluguer de carros;

86.2. se a prestação do serviço de aluguer de carro tornar-se impossível ou excessivamente difícil devido ao erro (técnico ou humano) causado pela Empresa ou por prestadores de serviços de aluguer de carros;

86.3. o Cliente não passou na verificação de segurança realizada pelo prestador de serviços de aluguer de carros.

87. Se a Empresa encerrar o Acordo de Reserva, a Empresa reembolsará ao Cliente o valor pago pelo Serviço, o preço do aluguer (no caso de pré-pagamento do valor total) e o valor pago pela Cobertura Total se este serviço for pago pelo Cliente. A Empresa não é responsável por quaisquer outras reclamações ou queixas, incluindo compensação por qualquer perda direta, indireta ou dano moral sofrido pelo Cliente ou por qualquer despesa ou custo incorrido pelo Cliente em relação a este Acordo de reserva, á rescisão do Acordo de reserva e qualquer novo acordo de reserva estipulado devido à rescisão do acordo.

PROTEÇÃO DE DADOS

88. A Empresa assegura que os dados pessoais do Cliente são processados de acordo com os requisitos de proteção de dados pessoais aplicáveis na União Européia incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados 2016/679. A Empresa garante que os dados pessoais do Cliente serão processados de acordo com uma finalidade comercial legal para garantir o fornecimento do Serviço solicitado pelo Cliente. O Cliente aceita que:

88.1. Para fornecer o Serviço de reserva, a Empresa tem o direito de processar e enviar os dados pessoais e informações de contato do Cliente (nome completo, data de nascimento, número de telefone, endereço de e-mail) e informações relacionadas à reserva para o provedor de aluguer de carros, para que ele possa fornecer o serviço de aluguer solicitado;

88.2. O e-mail será usado pela Empresa para enviar confirmação de reserva sob a forma de Vale;

88.3. O número de telefone será usado pela Empresa para esclarecer as questões relativas à reserva, se elas surgirem.

89. As informações completas sobre o processamento dos seus dados pessoais, por exemplo que dados pessoais coletamos e processamos, para que finalidades utilizamo-los, por quanto tempo armazenamo-los e outras informações, são especificadas na Política de privacidade.

90. É permitido usar o Website para fazer reservas de aluguer de carros. É proibido usar o Website para fins ilegais, nomeadamente, para fazer reservas especulativas ou falsas, ou para obter dados sobre os fornecedores de aluguer de carros ou suas ofertas de aluguer de carros. Ao aceitar estas Condições, o Cliente concorda em usar este Website apenas com a finalidade legal.

RECLAMAÇÕES E QUEIXAS

91. As queixas do Cliente devem ser enviadas por escrito para customer_satisfaction@discovercars.com ou para o endereço legal da Empresa: Jaunā iela 35A, Jūrmala, LV-2015, Letónia. Qualquer queixa deve ser recebida o mais tardar 28 dias após o último dia do período de aluguer. A Empresa não processará nenhuma queixa recebida depois esse período. Se o Cliente corresponder à definição de consumidor de acordo com a Lei de Proteção de Direitos do Consumidor da República da Letónia, o Cliente terá o direito de apresentar uma queixa dentro do prazo previsto de acordo com esta lei.

92. Se a queixa for relacionada com as responsabilidades do fornecedor de aluguer de carros, deve ser endereçada diretamente ao fornecedor de aluguer de carros. A Empresa informará o Cliente sobre como proceder caso seja necessário.

93. As reclamações serão revistas e uma decisão será tomada dentro de 28 dias de calendário a partir do dia em que forem recebidas, dependendo do nível de dificuldade do caso.

94. Se no prazo de 21 dias de calendário não houver resposta do Cliente a nenhum dos e-mails da Empresa, o caso será fechado automaticamente sem nenhuma resolução e/ou compensação.

Atualizado: 06.09.2019

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